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Perguntas e respostas sobre o novo arcabouço fiscal

Entenda o que é arcabouço fiscal, proposta apresentada oficialmente pelo governo Lula ao Congresso Nacional nesta terça-feira ​ (Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil) Ministério da Fazenda – Saiba mais sobre o conjunto de regras que passa a balizar as contas públicas e representa o compromisso simultâneo do governo com as responsabilidades fiscal e

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PL do piso da enfermagem será examinado com urgência no Congresso

Proposta, que deve ser examinada em caráter de urgência pelo Congresso, abre espaço de R$ 7,3 bilhões no Orçamento ​ (crédito: Reprodução Presidência da República) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, ontem, um projeto de lei para possibilitar o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. De

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TSE multa advogado por petição baseada em

O ajuizamento de uma petição despropositada e inadequada, baseada em uma conversa com o aplicativo de inteligência artificial ChatGPT, levou o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, a multar um advogado por litigância de má-fé. A decisão é de sexta-feira (14/4). A punição foi imposta em ação de investigação

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