Cálculo que reduz pensão por morte antes da aposentadoria é válido, decide STF
Segundo o entendimento vencedor, do relator da matéria no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a seguinte tese: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional 103/19, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios
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