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Supremo derruba revisão da vida toda para aposentados do INSS

Os ministros do STF entenderam que contribuintes não podem escolher regime previdenciário mais benéfico na hora de pedir aposentadoria ​ Com a decisão do Supremo, o pagamento das aposentadorias terá de seguir o fator previdenciário – (crédito: Antonio Augusto/SCO/STF) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidaram, por maioria de

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Sancionada lei que regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Embora exista desde 2005, a Constituição previa que as competências do CSJT seriam definidas em lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.824/24, que regulamenta o funcionamento do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O conselho é responsável pela supervisão administrativa, orçamentária e patrimonial da Justiça

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