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SINDIJUFE-MT APRESENTA PARECER JURÍDICO SOBRE BANCO DE HORAS NO TRE-MT E DEFENDE REGULAMENTAÇÃO MAIS PROTETIVA AOS SERVIDORES

A Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT emitiu parecer jurídico técnico sobre a minuta de regulamentação do banco de horas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com análise comparativa entre a proposta local, a disciplina geral do Tribunal Superior Eleitoral e normas adotadas por outros Tribunais Regionais Eleitorais do

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