ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA TRT
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
SINDIJUFE-MT PARTICIPA DA XXV PLENÁRIA NACIONAL DA FENAJUFE E REFORÇA MOBILIZAÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS E DERRUBADA DO VETO 45
PALESTRA NO TRE-MT
DECISÃO NO TSE
JURÍDICO EM AÇÃO
REUNIÃO DO FÓRUM DE CARREIRA QUE ACONTECERIA NESTA SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO, É SUSPENSA.
MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 29/22, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), insere na Constituição, os artigos 203-A, e 121, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.
Foto: Reprodução
A PEC institui a renda básica de cidadania no Brasil. A renda será acrescida à renda familiar, em valor suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde.
A proposta adiciona que essa renda será implementada gradualmente, a partir de 2023, respeitando as possibilidades orçamentárias.
O valor mínimo será de R$ 600 mensais por unidade familiar e será aumentado, anualmente, de 2024 a 2026.
A PEC também tira o benefício da meta de resultado primário, que é o Teto de Gastos — sustentado pela EC (Emenda à Constituição) 95/16.
Tramitação
A proposta aguarda despacho da mesa do Senado Federal. Na Casa, a tramitação de PEC começa pela CCJ, onde é aprovada a admissibilidade e o mérito.
Em seguida, vai ao plenário, onde deve ser aprovada, em 2 turnos, por 3/5 dos senadores ou 49 votos.
